Prefeitura de Macaúbas. Descumprimento prevê multa diária de R$ 2.000,00
Prefeitura de Macaúbas. Descumprimento prevê multa de R$ 2.000,00

Expirou o prazo do Município de Macaúbas, no último dia 26 de novembro para cumprimento do TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (clique aqui e veja o texto completo) (TAC) com o Ministério Público da Bahia. Se comprometendo, entre outras obrigações, a realizar concurso público público para preenchimento de cargos vagos existentes e dos que vierem a ser criados por lei municipal, além de nomear e empossar os aprovados.

O compromisso foi assumido com o Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público do Trabalho no dia 26 de agosto de 2013. O documento foi proposto pela promotora de Justiça Rita de Cássia Pires Cavalcanti e pela procuradora do Trabalho, Ana Carolina Vieira Ribemboim, e assinado pelo prefeito municipal José João Pereira. Além do concurso, o Município deverá encaminhar em até 180 dias ao Legislativo Municipal projeto de lei específico sobre as hipóteses de contratação por tempo determinado.

Com o TAC, o Município se compromete a, até a data limite de 26 de novembro de 2014, não ter em seus quadros nenhum servidor que não tenha sido selecionado através de concurso público, bem como a realizar contratação por tempo determinado apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A promotora e a procuradora solicitam, ainda, que a dispensa do processo seletivo simplificado aconteça excepcionalmente na hipótese de calamidade pública e/ou estado de emergência. Além disso, o prefeito José João Pereira deve reservar percentual dos cargos do concurso público para portadores de necessidades especiais, como previsto em lei. Caso haja descumprimento do TAC, será cobrada multa no valor R$ 2. 000,00 (dois mil reais) por cláusula descumprida e por mês de violação. (Informações também a partir do portal JusBrasil)

Veja alguns trechos do Termo de Ajuste de Conduta:

DA PUBLICIDADE

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DO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO:

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DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO: 

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Vista aérea do Lixão de Macaúbas. (Foto João Menezes/Balila)
Vista aérea do Lixão de Macaúbas. (Foto João Menezes/Balila)

Conforme publicação no site do Ministério Público da Bahia, nesta terça (27), no endereço: http://mp-ba.jusbrasil.com.br, a meta institucional dos Ministérios Públicos, a implantação da política nacional de resíduos sólidos em todos os municípios brasileiros foi tema de um workshop realizado hoje, dia 27, pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa) em conjunto com o MP baiano. Muitos municípios na Bahia ainda não elaboraram seus Planos Intermunicipais de Resíduos, apresentando uma situação de incompatibilidade com a Lei 12.305/10 segundo a promotora de Justiça Karinny Guedes, coordenadora da Câmara Temática de Saneamento do MP baiano. A despeito de discussões envolvendo mudanças de prazos para apresentação de planos municipais, pontua a promotora de Justiça, os gestores continuam sendo responsáveis pela política de resíduos sólidos e podem responder na Justiça pela prática de poluição ambiental com base na Lei de Crimes Ambientais.

O caminho do lixo... Para o lixão!...
O caminho do lixo… Para o lixão!…

Para a promotora de Justiça Cristina Seixas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), o MP entende que a responsabilidade do município continua existindo e que os prazos previstos para a implementação de medidas como elaborar planos e acabar com esgotos a céu aberto tratam de questões ligadas a financiamentos e outros benefícios que o gestor possa ter direito para ajudar na adoção de medidas exigidas em lei. Ela explicou que é dever dos municípios, com apoio do Estado, fazer uma gestão integrada com outras políticas ligadas ao meio ambiente garantindo o saneamento pelo menos básico. Pontuou, ainda, que o município é titular do serviço público de manejo do resíduo urbano e de limpeza pública.

O encontro foi aberto pelo promotor de Justiça Marcelo Guedes, que representou a Abrampa, e teve o objetivo de capacitar membros e servidores da Instituição, com participação de parceiros governamentais e não governamentais empenhados em melhorar a qualidade de vida das pessoas e do meio ambiente. Para ele, é preciso que cada vez mais se debata perspectivas e soluções para implantar as políticas de forma democrática. Na oportunidade, comemorou o fato de ter o MP baiano tido o programa Resíduos: do lixão à gestão sustentável classificado entre os três finalistas disputando com 617 projetos enviados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o que é um reconhecimento nacional ao trabalho do MP baiano na área do meio ambiente.

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SAMU de Macaúbas - Av. Flores da Cunha
SAMU de Macaúbas – Av. Flores da Cunha

Conforme nota do Conselho Federal de Medicina (CFM), em seu portal (19/11/2014), e também publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (19), a Resolução CFM nº 2.110/2014, que normatiza fluxos e responsabilidades dos serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência, dentre eles os SAMUs que atendem os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma estabelece critérios que buscam trazer melhorias na assistência oferecida, beneficiando, sobretudo, os pacientes.

A nova norma do CFM dialoga com outras duas resoluções da autarquia, publicadas em setembro, que definiram fluxos e responsabilidades para o atendimento em urgências e emergências (UPAs e prontos-socorros). As Resoluções CFM 2.077 e 2.079 exigem dos gestores a garantia de leitos para receber pacientes que precisam de internação, regulamentam o funcionamento dos sistemas de classificação de risco e orientam os médicos ao um acompanhamento mais intenso da evolução dos pacientes graves dentro da rede pública.

Transporte de pacientes – Entre outros pontos, a Resolução 2.110/2014 destaca que os serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência ligados ao SUS devem, obrigatoriamente, priorizar os atendimentos primários (em domicílio, ambiente público ou via pública) por ordem de complexidade e não a transferência de pacientes dentro da própria rede.
“O que vemos hoje são grande parte das ambulâncias realizando transporte de pacientes para hospitais. Não é atribuição das SAMUs levarem pacientes para realizarem exames complementares”, explicou o 1º vice-presidente do CFM e relator da Resolução, Mauro Britto Ribeiro. A tarefa de providenciar este tipo de transporte cabe aos gestores locais, sem, contudo, impedir o fluxo ou reter ambulâncias do SAMU, que devem, prioritariamente, se ocupar do atendimento de casos graves e de acidentados.

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Transporte irregular de carne irregular: tudo normal!...
Transporte irregular de carne irregular: tudo normal!…

Cidadão flagra transporte irregular de carne clandestina em Macaúbas, segundo nota enviada para o e-mail do blog, a carne provavelmente não tem origem confiável, podendo ser um vetor de transmissão de doenças, como a Toxoplasmose, que para gestantes pode causar até morte da criança ou sérios danos à saúde. No entanto, todas as autoridades da saúde têm conhecimento, entre elas a Vigilância Sanitária, a ADAB (Agencia de Defesa Agropecuária), Secretaria de Meio Ambiente entre outros. Além da carne em Macaúbas ter um preço absurdo, não tem qualidade comprovada, péssimo acondicionamento, transporte e manuseio… Se comparado o preço com carnes que vem de fora, que paga transporte refrigerado, embalagem, impostos, bom acondicionamento e outros agregados, comemos carne a preço de ouro.

Veja nota de indignação:

“Macaúbas, 25 de novembro de 2014, “TERRA AMIGA” se não bastasse tantos dissabores que a população vem sofrendo, vamos colocar assim! O povo dessa cidade ainda tem que consumir carne animal transportada dessa maneira, ninguém sabe qual a origem, se o animal estava bem de saúde, qual a procedência. Tantas autoridades, pessoas esclarecidas nessa cidade, e nada fazem, a carne vai parar na mesa de todos, não só a carne, mais também água, verdura, legumes e frutas.

 Ai pode está a resposta de tantas “VIROSES E MALES QUE NUNCA ACABAM” no Município, se a carne é tratada assim, imagine os outros alimentos e a água que consumimos, é por isso que os Hospitais e Clinicas da Cidade vivem abarrotados de pessoas enfermas, não há nenhum controle sanitário no que nós consumimos, alias não há nenhum controle em mais nada do Município.”

Abate clandestino, transporte "coerente"!
Abate clandestino, transporte “coerente”!

 


Nota da Prefeitura de Macaúbas em sua página oficial em rede social, causa polêmica e contradições, conforme comentários de internautas. O “remendo” para justificar a nota, parece também não ter causado boa impressão, conhecimento técnico sobre o assunto abordado e o tal “remendo” se estende também ao tipo de asfalto… Ou o melhor dele: o “quente”… E assim, esquenta as rede sociais, veja… E veja também a causa de toda a questão, que segundo internauta, dá impressão de está na Lua… Se referindo as crateras lunares e suas impressões…
"Luas de Macaúbas", esta fica ao lado da Escola Selma Nunes (Lot. Bastos)... Os moradores já estão "lunáticos" com a situação...
“Luas de Macaúbas”, esta fica ao lado da Escola Selma Nunes (Lot. Bastos)… Os moradores já estão “lunáticos” com a situação…
Nota da Prefeitura:
“Em decorrência das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias em nosso município, fora inevitável o acontecimento de alguns danos a diversas ruas, como também em algumas obras em andamento.
Entretanto, como ainda há previsão de chuvas intensas para Macaúbas, a Prefeitura Municipal vem aguardando esse período chuvoso, para após o seu término, dar início as obras de pavimentação e reparo nos bairros que foram danificados devido às ações da natureza. Felizmente nenhum cidadão foi diretamente atingindo ou prejudicado.
Dessa maneira, a Prefeitura Municipal de Macaúbas vem através deste, comunicar a todos que os trabalhos que visam sanar os problemas acima relatados, como: as operações tapa buraco, e de infra estrutura e engenharia, encostas, estradas vicinais, etc, serão realizados no mais breve tempo possível.”
(Grifo Nosso: estes trechos segundo internauta entra em contradição, da a entender que a Prefeitura só vai tapar os buracos após o “período chuvoso” que pode se estender até março de 2014… E o “mais breve possível” pode durar meses)
Esta outra "lua" fica no Bairro Luiz Brandão...
Esta outra “lua” fica no Bairro Luiz Brandão…
Comentários de usuários da internet (postados na Página do Facebook da Prefeitura)
Everton Magalhães Prefeitura Municipal de Macaúbas e Zezinho Pereira prefeito, por que não fazer um serviço que não precise de remendos após as chuvas? Há tipos de pavimento asfáltico que não se deterioram tão facilmente como o utilizado em Macaúbas.
Prefeitura Municipal de Macaúbas Existe um tipo de asfalto conhecido como asfalto quente, que resiste a ações do tempo, porém ele só pode ser aplicado no máximo a 200km de distância da fábrica, o que não acontece no nosso município, sendo a fábrica mais próxima a 370km, inviabilizando a aplicação do mesmo.
No mais a Prefeitura tem buscado mecanismos para sanar o problema e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos macaubenses.
Everton Magalhães Felizmente esse “asfalto quente” não é a única solução; se a Prefeitura Municipal de Macaúbas não tiver um engenheiro consultor que seja capaz de solucionar essa questão, precisa contratar alguém que seja, afinal é o dinheiro público que é alocado nessas obras paliativas.
Everton Magalhães E ficou sem sentido falar que os trabalhos começarão o mais breve possível enquanto também afirma que irão esperar o término do período chuvoso, esse que normalmente se prolonga até o segundo trimestre do próximo ano.”
Luiz Antônio O asfaltamento utilizado aqui em Macaúbas é o “Asfalto Sonrisal”, em contato com água se dissolve, obviamente que foi feito em gestões anteriores, pois nessa gestão ainda não houve nenhuma rua pavimentada. As únicas pavimentações na cidade feitas pela atual gestão são das áreas dos semáforos, que por sinal já está esburacada.
Há um maquinário de uma empresa de Livramento, parado ali no Alto do Cruzeiro (Morrumbi) – Já tem é dias paradas por lá. Deve vir mais uma grandiosa obra com a qualidade TABAJARA… Esperemos os próximos capítulos da “Novela da Vida Real”.
 
A Prefeitura tem buscado recursos para pavimentação de vias na sede deste município, um grande exemplo é a nova obra que está sendo iniciada no Alto do Cruzeiro, contemplando aquele loteamento com pavimentação asfáltica, por isso o “maquinário” visto por você naquele bairro.
Outra grande obra de pavimentação asfáltica é a ligação da sede do município a comunidade do Pajeú, contemplando 6,5km de estrada.
O município também foi contemplado com uma Praça Experimental, conquista da atual administração junto a Secretaria de Ciência e Tecnologia do estado da Bahia, que deve ser instalada nos próximos dias.
Desde já agradecemos a atenção!
 
Kleryston Souza ao andar pelas ruas de macaúbas temos a impressão de estar na lua, devido a quantidade de buracos…”
(Fonte: Facebook da Prefeitura de Macaúbas em 26/11/2014 às 20h00)
Pegando carona nas “luas de Kleryston Souza”, veja outras “luas” e suas crateras espalhadas por Macaúbas…

Conforme o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaúbas, que também disciplina as eleições internas entre elas a de composição da Mesa Diretora. Tendo um orçamento mensal que aproxima a casa dos R$ 200 mil, além da subida de alguns degraus, poder de decisão e outras vantagens, a corrida para se sentar na cadeira do meio tem início no dia 1º de dezembro, quando os interessados a concorrer deve apresentar chapa, já que as eleições devem ocorrer no dia 15, diferente quando ocorre com uma nova legislatura, sendo a eleição e posse no dia 1º de Janeiro. 

De presidente, só tem uma cadeira...
De presidente, só tem uma cadeira…

Antes disso, conheça os candidatos, conforme “conversa nos corredores”:

Considerando as hipóteses e vontades, não se fala em direito de ser, este é “natimorto” por ser original. Nesta primeira hipótese, pode haver um evidente “racha” que pode caminhar para o consenso, Oséas, foi candidato no pleito passado a Presidência com o atual Presidente Marcos Pinto, tendo este logrado êxito, com apoio de vereadores das duas facções. Oséas se prepara com Té Oliveira e disputa entre seus pares a preferência e também devem buscar votos e apoio com os “não identificados” se oposição ou se situação…

downloadffTé Oliveira, vereador eleitor pelo PT com 625 votos que representaram nas eleições de 2012 2,54% dos votos válidos.

Nome: Jose Ferreira de Oliveira
Idade: 42 anos (24/07/1973)
Naturalidade: Macaúbas/BA
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Agricultor
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo

 

 

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Zé Oseas, vereador eleitor pelo PV, com 855 votos, que representaram nas eleições de 2012, 3,46% dos votos válidos.

Nome: Jose Oseas Figueiredo Pinto
Idade: 51 anos (10/09/1964)
Naturalidade: Macaubas/BA
Estado Civil: Divorciado(A)
Ocupação: Professor de Ensino Médio
Escolaridade: Superior Complet

 

E a outra dupla, que teoricamente faz parte da mesma composição política, mas sendo um deles ocupante da Presidência por uma Legislatura (dois anos), é o vereador da região serrana, Maciel Costa (PSB), é ou tenta ser Líder do Executivo na Câmara. E seu rival direto é o vereador Marcelo Nogueira (PMDB), que diz não abrir o direito de concorrer… Que a Câmara precisa de renovação e de uma legislatura independente e forte. No entanto, entre tantos, a cadeira é uma só!…

marcelo-nogueiraMarcelo Nogueira,  Vereador eleito pelo PMDB com 1.195 votos, que representaram  (4,83%). dos votos válidos nas eleições de 2012.

Nome: Marcelo Antônio Nogueira Costa
Idade: 41 anos (30/12/1973)
Naturalidade: Boquira/BA
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Empresário
Escolaridade: Superior Completo

 

download (2)Marciel é Vereador eleito pelo PSB, obteve  1.434 votos, representando assim 5,80%, dos votos válidos nas últimas eleições municipais.

Nome: Marciel Costa Souza
Idade: 35 anos (16/02/1980)
Naturalidade: Macaubas/BA
Estado Civil: Solteiro(A)
Ocupação: Vereador
Escolaridade: Superior Completo

 

CONVERSAS:

Há quem diga da possibilidade na reeleição do atual presidente Marcos Pinto e da candidatura de Anderson Gumes, no entanto, lá tem-se 13 candidatos natos e 13 eleitores aptos e hábeis!…

Mas a decisão pode antes passar pelo crivo ou “benção” seja para uns dos “deuses” e para outros dos “diabos”… Mas isso é como “amor” e “ódio” andam de braços dados, dormem com “um só olho” e vivem de beijos, abraços e mordidas!…

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E quem vai ficar com Maria? Ai só Deus!… 

(*) Fonte dos dados  e fotos referentes aos vereadores site do TRE/Eleições 2012.


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O cúmulo do absurdo, para quem tem bom senso, a Assembleia Legislativa da Bahia, aprova proposta que concede pensão vitalícia, ou seja para o resto da vida para ex-governadores, basta ter sido governador do Estado por 4 anos, trabalhando “duro” para o bem do povo, enquanto isso um trabalhado comum, deve trabalhar SOMENTE 35 anos, esta é a Bahia de Todos Nós, entraves, contradições e de bocas abertas… Estes são os deputados que foram escolhidos por nós… Agora temos que trabalhar mais para pagar pensão vitalícia para políticos profissionais…

@@ Isso e uma vergonha (1)

“Os deputados estaduais baianos aprovaram, por unanimidade, uma emenda que estabelece que todo ex-governador do Estado que tenha ficado quatro anos consecutivos ou cinco intercalados terá direito a pensão vitalícia no mesmo valor da remuneração que recebia durante o mandato. Com a decisão, o atual governador Jaques Wagner (PT) – que deixa o cargo em 2015 – continuará a ganhar, mensalmente, R$ 19,3 mil. O artigo 104-A foi votado após Bruno Reis (PRP) assinar a dispensa de formalidade pela oposição. Durante a discussão do texto, o deputado Carlos Geilson (PTN) alfinetou os parlamentares da situação ao sugerir: “É a aposentadoria de Wagner, vamos traduzir”. Contudo, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT) alegou que, como o benefício é retroativo, os ex-governadores como César Borges (sem partido) e Paulo Souto (DEM) também receberão pensão vitalícia. O deputado Euclides Fernandes (PDT) chegou a questionar se um parlamentar poderia propor um projeto que gerasse despesas para o Estado, mas Nilo argumentou que por se tratar de uma emenda, não de um Projeto de Lei, não haveria o que se questionar. “É soberana”, definiu. O líder da oposição na Assembleia, Carlos Gaban (DEM), defendeu o texto ao avaliar que “o momento é inoportuno, mas a causa é nobre” e sugeriu que os deputados eleitos para 2015 criem um projeto que garanta a segurança de ex-gestores do Executivo Estadual a ser fornecida pelo Estado. Segundo a emenda aprovada nesta terça, caso o ex-governador beneficiado morra, sua esposa passa a receber o valor conforme determina a constituição.” (Nota do Bahia Notícias)


Conforme publicação no site da Câmara de Macaúbas, Projeto de Lei do Executivo, deverá reduzir e/ou aglutinar algumas Secretarias Municipais, passando das atuais 14 para apenas sete. Vale salientar que a Secretaria de Industria e Comércio nunca foi instalada. Os titulares das pastas extintas ou agregadas, deverão ser agraciados com outro cargo previsto no mesmo Projeto de Lei, denominado de DIRETOR DE DIVISÃO MUNICIPAL, com salário de R$ 2.500,00, sendo que o Titular da Pasta recebe subsidio de R$ 4.000,00.  O Blog tratou deste assunto em post publicado em 05/09 e outras anteriores Clique Aqui e veja:

Zezinho tenta reduzir custos "aglutinando" secretarias. (Foto Reprodução)
Zezinho tenta reduzir custos “aglutinando” secretarias. (Foto Reprodução)

Para que esta medida surta efeito, já que com a criação de novos cargos o Prefeito Zezinho, não quer deixar ninguém “pelado”, terá que desmontar as estruturas física (alugues/carros/custos de expediente, etc)  e de pessoal destas Pastas agregadas ou extintas, sendo assim deverá ter uma nova onda de demissões, visto que cada pasta agrega diversos funcionários uns “fantástico”, outros “fantasmas” e até “fanáticos”… Veja o resumo do Projeto em questão: 

“Apresentado o Projeto de Lei N° 56/2014 de 20 de Novembro de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional das Secretarias Municipais, efetivando junções e extinções de Pastas Municipais, alterando textos da legislação Municipal pertinente as referidas estruturação e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Macaúbas, José João Pereira, no uso de suas atribuições acometidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Ficam alterados parcialmente dispositivos das Leis Municipais de N° 542/2012, 319/2001 e 403/2009, efetuando junções estruturais de Secretarias Municipais e extinguindo as Secretarias de Indústria e Comércio e a Pasta Municipal de Fianças, cujas nomenclaturas passa a viger da seguinte forma:

1 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos;
2 – Secretaria de Obras e Infraestrutura;
3 – Secretaria de Transportes;
4 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
5 – Secretaria de Administração, Comunicação e Ciências e Tecnologia;
6 – Secretaria de Ação Social;
7 – Secretaria de Saúde.

₴ 1° – As Estruturas Funcionais das Secretarias de Esporte e Lazer, Comunicação, Cultura, Recursos Hídricos passarão a integrar as Pastas Municipais as quais passam a ficar vinculadas, conforme enumerado nos itens de 1 – 7 no caput deste Artigo.
₴ 2° – Fica criado o Cargo de Livre Nomeação de Diretor de Divisão Municipal, em número de Sete Vagas, a comporem as Secretarias na seguinte forma:
I –  Uma Vaga para a Secretaria de Obras e Infraestrutura;
II – Duas Vagas para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos;
III – Duas Vagas para a Secretaria de Educação, Cultura , Esporte e Lazer;
IV – Duas Vagas para a Secretaria de Administração, Comunicação e Ciência e Tecnologia;
V – Estabelece o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de Vencimento Salarial para o Cargo ora constituído.

₴ 3° – Ficam extintas as Secretarias Municipais de Indústria e Comercio, Finanças; sendo que a primeira também extingue toda a sua estrutura organizacional, enquanto a segunda vincula o seu quadro funcional efetivo à Secretaria Municipal de Administração, Comunicação e Ciência e Tecnologia.

Art. 2° – Mantém-se a vigência das Legislação do Município que criaram e instituíram as Secretarias Municipais de Transporte, Ação Social e Saúde; enquanto que as demais Secretarias que foram integralizadas passam a viger mantendo as suas estruturas funcionais de origem, adicionando a obrigações das Pastas Municipais que tiveram a junção.

Art. 3° – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este Projeto de lei agora segue para análise das Comissões de Vereadores, tendo o prazo de 10 dias uteis para apresentarem Emendas e o Parecer, e seguir para votação no plenário.”